Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma HUBLAR, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

O uso continuado após atualizações dos Termos implica aceitação das novas condições.

2. Identificação da Operadora

O HUBLAR é um hub de gestão de condomínios online, atualmente operado pela:

Cautoo Serviços e Assistências LTDA.
CNPJ: 50.140.507/0001-19
Endereço: Avenida Paulista, 1636, Conj 4 Pavmto 15, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200
E-mail: contato@hublar.com.br

3. Descrição do Serviço

O HUBLAR é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão completa para condomínios, composta por:

• Painel Admin: gestão do condomínio, moradores e equipe
• App de Operação: registro e entrega de encomendas pela portaria/zeladoria
• App do Morador: acompanhamento de encomendas e retirada com código

O serviço é fornecido no modelo de assinatura. Um período de teste gratuito de 7 dias pode ser disponibilizado a critério da HUBLAR.

4. Cadastro e Conta

Para usar o HUBLAR, o administrador do condomínio deve:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a HUBLAR sobre uso não autorizado da conta
• Ser o responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais

5. Uso Permitido

Você pode usar o HUBLAR para:

• Gerenciar o recebimento e entrega de encomendas no condomínio
• Cadastrar moradores, funcionários e blocos/apartamentos
• Gerar relatórios operacionais do condomínio
• Utilizar as funcionalidades disponíveis dentro do plano contratado

6. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar contas, sistemas ou redes não autorizadas
• Inserir dados de terceiros sem consentimento (violação da LGPD)
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
• Usar o serviço para armazenar dados além do escopo de gestão de condomínios

7. Responsabilidades do Administrador

O administrador do condomínio é responsável por:

• Obter o consentimento dos moradores para cadastrá-los no sistema (LGPD)
• Informar aos moradores sobre o uso do HUBLAR e nossa Política de Privacidade
• Manter os dados dos moradores atualizados e corretos
• Atender às solicitações de direitos dos titulares (LGPD) dentro do prazo legal
• Capacitar a equipe de operação para uso adequado do sistema

8. Planos, Pagamento e Cancelamento

O HUBLAR oferece planos de assinatura mensal ou anual. Os valores e condições estão disponíveis na página de cadastro.

Cancelamento: Pode ser solicitado a qualquer momento por e-mail para contato@hublar.com.br.

Após cancelamento:

• Dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias
• Dados do administrador são anonimizados após 30 dias
• Dados de moradores seguem política de retenção (ver Política de Privacidade)

Reembolso: Não oferecemos reembolso proporcional em caso de cancelamento, exceto em caso de falha grave do serviço por mais de 7 dias consecutivos.

9. Disponibilidade e SLA

Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês (uptime). Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência.

Compensação por SLA: Em caso de descumprimento do SLA de 99,5%, ofereceremos crédito proporcional ao período de indisponibilidade que exceder o limite.

A HUBLAR não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, telecomunicações, etc.).

10. Rescisão por Violação

A HUBLAR pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
• Inadimplência por mais de 30 dias
• Conduta que coloque em risco a segurança de outros usuários

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código, design e marca HUBLAR são de propriedade exclusiva da Cautoo Serviços e Assistências LTDA. O contrato de uso não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.

Os dados inseridos pelo condomínio (moradores, encomendas, registros) permanecem de propriedade do condomínio. A HUBLAR não reivindica direitos sobre esses dados.

12. Limitação de Responsabilidade

A HUBLAR não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso indevido ou descuidado das credenciais
• Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
• Dados inseridos incorretamente pelos usuários
• Decisões tomadas com base nas informações do sistema

Limitação de valor: Exceto em casos de dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

14. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Em caso de mudanças relevantes, notificaremos os administradores por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

15. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos:
E-mail: contato@hublar.com.br

Para questões de privacidade e dados pessoais:
E-mail: privacidade@hublar.com.br